Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária 1966/2022

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1966
Ano: 2022
Descrição: Nova redação ao artigo 10 da Lei Municipal n° 1.949, de 05 de outubro de 2021, e da outras providencias.
ANEXOS ABAIXO: