Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária 1980/2022

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1980
Ano: 2022
Descrição: "Dispõe sobre o fornecimento de cestas de natal aos servidores públicos municipal e da outras providencias".
ANEXOS ABAIXO: