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Lei Ordinária 1992/2023
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1992 Ano: 2023 Descrição: Autoriza legitimação de posse e transfere a propriedade e domínio de imovel urbano em nome de Marina Batista Aguiar, e di outras providencias.Faça o Download aqui:
LEI ORDINÁRIA 1.992, de 03 de abril de 2023
ANEXOS ABAIXO: