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Lei Ordinária 1994/2023

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1994
Ano: 2023
Descrição: Autoriza legitimação de posse e transfere a propriedade e domínio de imóvel urbano em nome de Geayne Gleyce Guedes Braganca, e da outras providencias.
ANEXOS ABAIXO: