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Lei Ordinária Nº 2027/2023

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 2027
Ano: 2023
Descrição: Autoriza Legitimação de Posse e transfere a Propriedade e Dominio de 'move' Urbano em nome de Rosangela Alves Tavares, Ângelo Jose da Costa, Ângela Alves da Costa Messias e Rodir Alves da Costa, e dá outras providencias.
ANEXOS ABAIXO: