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Lei Ordinária 2001/2023

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 2001
Ano: 2023
Descrição: Altera dispositivos na Lei Municipal n° 1.949, de 05 de outubro de 2021, que estabelece novos parâmetros relativos a Politica Municipal de Promoção, Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras providencias.
ANEXOS ABAIXO: