LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
Lei Ordinária Nº 2023/2023
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 2023 Ano: 2023 Descrição: Autoriza legitimação de posse e transfere a propriedade e domínio de imóvel urbano em nome de MIRLENE MARQUES DE OLIVEIRA DA LUZ e dá outras providências.Faça o Download aqui:
LEI ORDINÁRIA 2.023, de 31 de agosto de 2023
ANEXOS ABAIXO: