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Lei Ordinária Nº 2026/2023
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 2026 Ano: 2023 Descrição: Autoriza legitimação de posse e transfere a propriedade e domínio de imóvel urbano() em nome de MARILDA PEREIRA BAIA, e (IA outras providencias.Faça o Download aqui:
LEI ORDINÁRIA 2.026, de 31 de agosto de 2023
ANEXOS ABAIXO: