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Lei Ordinária Nº 2026/2023

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 2026
Ano: 2023
Descrição: Autoriza legitimação de posse e transfere a propriedade e domínio de imóvel urbano() em nome de MARILDA PEREIRA BAIA, e (IA outras providencias.
ANEXOS ABAIXO: