LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
LEI ORDINÁRIA 2029/2023
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 2029 Ano: 2023 Descrição: Autoriza doação de imóvel que especifica, ao Estado de Minas Gerais, na finalidade de construir o novo Fórum da Comarca de Mantena-MG e dá outras providencias.Faça o Download aqui:
LEI ORDINÁRIA 2.029, de 31 de outubro de 2023
ANEXOS ABAIXO: