Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI ORDINÁRIA 2041/2023

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 2041
Ano: 2023
Descrição: Autoriza legitimação de posse e transfere a propriedade e domínio de Imóvel Urbano em nome de MARIA MARTINS DE SOUZA, e clá outras providencias.
ANEXOS ABAIXO: