Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária 2106/2024

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 2106
Ano: 2024
Descrição: Dispõe sobre adequação e compatibilização dos anexos de metal fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orcamentarias para 2025, e da outras providências.
ANEXOS ABAIXO: