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Lei Ordinária Nº 002 – 1970

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 002
Ano: 1970
Descrição: Modifica redação do artigo 5º da Lei nº 36/69 de 03 de dezembro de 1969 – Lei orçamentária – e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: