LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
Lei Ordinária Nº 005 – 1969
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 005 Ano: 1969 Descrição: Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano ao ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 005 - 1969
ANEXOS ABAIXO: