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Lei Ordinária Nº 005 – 1970
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 005 Ano: 1970 Descrição: Modifica redação do artigo 4º da Lei nº 31/69 de 07 de novembro de 1969 e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 005 - 1970
ANEXOS ABAIXO: