Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 005 – 1971

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 005
Ano: 1971
Descrição: Autoriza Abertura de Crédito Especial e dá outras Providências.
ANEXOS ABAIXO: