Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 0104 – 1964

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 0104
Ano: 1964
Descrição: Cria a taxa de urbanização, determina sua aplicação e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: