LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
Lei Ordinária Nº 0113 – 1965
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 0113 Ano: 1965 Descrição: Concede pensão vitalícia a viúvas de funcionários falecidos.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 0113 - 1965
ANEXOS ABAIXO: