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Lei Ordinária Nº 0114 – 1958
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Sim Número: 0114 Ano: 1958 Descrição: Modifica em sua redação, a lei nº 112 de 21 de novembro de 1957.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 0114 - 1958
ANEXOS ABAIXO: