LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
Lei Ordinária Nº 012 – 1968
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Sim Número: 012 Ano: 1968 Descrição: Contém o Código Tributário.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 012 - 1968
ANEXOS ABAIXO: