Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 0121 – 1965



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 0121
Ano: 1965
Descrição: Abre créditos suplementares.
Faça o Download aqui: Lei Ordinária Nº 0121 - 1965

ANEXOS ABAIXO: