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Lei Ordinária Nº 013 – 1969
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 013 Ano: 1969 Descrição: Modifica o artigo 2º da Lei nº 7/69 de 25/04/1969 e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 013 - 1969
ANEXOS ABAIXO: