Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 013 – 1969

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 013
Ano: 1969
Descrição: Modifica o artigo 2º da Lei nº 7/69 de 25/04/1969 e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: