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Lei Ordinária Nº 013 – 1971
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 013 Ano: 1971 Descrição: Regula a matrícula gratuita de alunos nos estabelecimentos de ensino subvencionados pela Prefeitura a concessão de Bolsas de Estudos e contém outras Providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 013 - 1971
ANEXOS ABAIXO: