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Lei Ordinária Nº 013 – 1971

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 013
Ano: 1971
Descrição: Regula a matrícula gratuita de alunos nos estabelecimentos de ensino subvencionados pela Prefeitura a concessão de Bolsas de Estudos e contém outras Providências.
ANEXOS ABAIXO: