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Lei Ordinária Nº 0130 – 1974
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 0130 Ano: 1974 Descrição: Autoriza o Poder Executivo a estabelecer incentivo no serviço de Fiscalização.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 0130 - 1974
ANEXOS ABAIXO: