Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 014 – 1969

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 014
Ano: 1969
Descrição: Abre crédito especial e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: