LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
Lei Ordinária Nº 0142 – 1966
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 0142 Ano: 1966 Descrição: Modifica em sua redação, a Lei nº 28 de 20 de abril de 1963.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 0142 - 1966
ANEXOS ABAIXO: