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Lei Ordinária Nº 0151 – 1959
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 0151 Ano: 1959 Descrição: Modifica o art. 8º do Decreto-Lei nº 36 de 15 de julho de 1944.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 0151 - 1959
ANEXOS ABAIXO: