LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
Lei Ordinária Nº 0153 – 1959
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Sim Número: 0153 Ano: 1959 Descrição: Dispõe sobre a doação de imóvel.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 0153 - 1959
ANEXOS ABAIXO: