Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 016 – 1970

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 016
Ano: 1970
Descrição: Autoriza venda de um trator “Wander-francês”, desmontado, e em mau estado de conservação.
ANEXOS ABAIXO: