Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 025 – 1952

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 025
Ano: 1952
Descrição: Autoriza o poder executivo a introduzir modificação na lei nº 34.
ANEXOS ABAIXO: