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Lei Ordinária Nº 028 – 1963
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Sim Número: 028 Ano: 1963 Descrição: Modifica em sua redação a Lei nº 44, de 24 de maio de 1955.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 028 - 1963
ANEXOS ABAIXO: