Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 028 – 1963

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Sim
Número: 028
Ano: 1963
Descrição: Modifica em sua redação a Lei nº 44, de 24 de maio de 1955.
ANEXOS ABAIXO: