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Lei Ordinária Nº 029 – 1968
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 029 Ano: 1968 Descrição: Dispõe sobre criação do serviço de Retransmissão de televisão e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 029 - 1968
ANEXOS ABAIXO: