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Lei Ordinária Nº 029 – 1970
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 029 Ano: 1970 Descrição: Modifica a tabela constante do Artigo 216 da Lei 12/68 de 23/05/1968 e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 029 - 1970
ANEXOS ABAIXO: