Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 036 – 1971

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Sim
Número: 036
Ano: 1971
Descrição: Dispõe sobre o código Tributário Municipal.
ANEXOS ABAIXO: