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Lei Ordinária Nº 054 – 1972
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 054 Ano: 1972 Descrição: Modifica dizeres nos artigos 18 e 84 da Lei nº 27/71 de 16.06.71, e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 054 - 1972
ANEXOS ABAIXO: