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Lei Ordinária Nº 056 – 1972
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 056 Ano: 1972 Descrição: Acrescenta o item V, ao artigo 82 da Lei nº 27/71 de 16.06.71, e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 056 - 1972
ANEXOS ABAIXO: