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Lei Ordinária Nº 076 – 1972
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 076 Ano: 1972 Descrição: Dispõe sobre a retenção, em regime de prioridade, pelo Banco do Brasil S.A., de parcelas do Fundo de Participação do Município de Mantena – MG, nos tributos federais, vinculadas por convênio à execução do Programa de Expansão e Melhoria de Ensino.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 076 - 1972
ANEXOS ABAIXO: