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Lei Ordinária Nº 076 – 1972

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 076
Ano: 1972
Descrição: Dispõe sobre a retenção, em regime de prioridade, pelo Banco do Brasil S.A., de parcelas do Fundo de Participação do Município de Mantena – MG, nos tributos federais, vinculadas por convênio à execução do Programa de Expansão e Melhoria de Ensino.
ANEXOS ABAIXO: