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Lei Ordinária Nº 083 – 1972
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 083 Ano: 1972 Descrição: Modifica a redação do artigo 126 da Lei nº 26/71 de 16.06.71.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 083 - 1972
ANEXOS ABAIXO: