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Lei Ordinária Nº 091 – 1972
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 091 Ano: 1972 Descrição: Modifica a alíquota estabelecida no Art.35 da Lei nº 36/71 de 16/08/1971.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 091 - 1972
ANEXOS ABAIXO: