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Lei Ordinária Nº 1017 – 2001

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1017
Ano: 2001
Descrição: Institui o Programa de Garantia de Renda mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências – Bolsa Escola.
ANEXOS ABAIXO: