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Lei Ordinária Nº 1017 – 2001
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1017 Ano: 2001 Descrição: Institui o Programa de Garantia de Renda mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências – Bolsa Escola.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1017 - 2001
ANEXOS ABAIXO: