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Lei Ordinária Nº 1018 – 2001

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1018
Ano: 2001
Descrição: Revoga o artigo 18 da Lei nº 371/81 e o artigo 3º da Lei nº 579/89, altera a redação do artigo 52 da Lei 795/95 e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: