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Lei Ordinária Nº 1018 – 2001
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1018 Ano: 2001 Descrição: Revoga o artigo 18 da Lei nº 371/81 e o artigo 3º da Lei nº 579/89, altera a redação do artigo 52 da Lei 795/95 e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1018 - 2001
ANEXOS ABAIXO: