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Lei Ordinária Nº 1025 – 2001
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1025 Ano: 2001 Descrição: Altera a redação do artigo 51 da Lei nº 384/81 de 31 de dezembro de 1981 e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1025 - 2001
ANEXOS ABAIXO: