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Lei Ordinária Nº 1025 – 2001

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1025
Ano: 2001
Descrição: Altera a redação do artigo 51 da Lei nº 384/81 de 31 de dezembro de 1981 e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: