LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
Lei Ordinária Nº 1027 – 2001
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Sim Número: 1027 Ano: 2001 Descrição: Altera a Redação do Artigo 240 da Lei Complementar 001/98 e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1027 - 2001
ANEXOS ABAIXO: