Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 1032 – 2001

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1032
Ano: 2001
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDS, através do Banco do Brasil S.A, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: