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Lei Ordinária Nº 1071 – 2002

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1071
Ano: 2002
Descrição: Altera o § 4º do Art. 20, a Denominação da Seção IV e o Art. 64 da Lei nº 1.066/2002 de 1°/07/2002, inserindo Incisos e Parágrafo Único e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: