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Lei Ordinária Nº 1073 – 2002
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1073 Ano: 2002 Descrição: Cria o Fundo Municipal de Habitação – FMH e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1073 - 2002
ANEXOS ABAIXO: