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Lei Ordinária Nº 1077 – 2002

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1077
Ano: 2002
Descrição: Altera a Redação dos artigos 14, 19, 20, 23, 24, 25 e 29 da Lei nº 658/91.
ANEXOS ABAIXO: