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Lei Ordinária Nº 1083 – 2003

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1083
Ano: 2003
Descrição: Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 1078/2002 de 09/12/2002, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2003 e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: