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Lei Ordinária Nº 1083 – 2003
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1083 Ano: 2003 Descrição: Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 1078/2002 de 09/12/2002, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2003 e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1083 - 2003
ANEXOS ABAIXO: