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Lei Ordinária Nº 1085 – 2003

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Sim
Número: 1085
Ano: 2003
Descrição: Altera redação dos arts. 4º. e 5º. da Lei nº. 1082/2002 de 26/12/2002, acrescentando ao Art.5º os § § 4º e 5º e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: