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Lei Ordinária Nº 1085 – 2003
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Sim Número: 1085 Ano: 2003 Descrição: Altera redação dos arts. 4º. e 5º. da Lei nº. 1082/2002 de 26/12/2002, acrescentando ao Art.5º os § § 4º e 5º e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1085 - 2003
ANEXOS ABAIXO: