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Lei Ordinária Nº 1095 – 2003
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1095 Ano: 2003 Descrição: Dispõe sobre o acesso às informações relativas às receitas / despesas do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério - FUNDEF e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1095 - 2003
ANEXOS ABAIXO: