Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 1095 – 2003

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1095
Ano: 2003
Descrição: Dispõe sobre o acesso às informações relativas às receitas / despesas do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério - FUNDEF e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: