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Lei Ordinária Nº 1102 – 2003

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1102
Ano: 2003
Descrição: Ratifica Decretos que mencionam, relativos ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE-, Autarquia Municipal e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: